A Portaria PGFN nº 636, de 09 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2020, representa um marco significativo na transparência e na gestão da dívida ativa da União e do FGTS. Esta portaria estabelece diretrizes claras para a divulgação de informações sobre devedores e suas dívidas, promovendo uma maior responsabilidade e clareza nas relações fiscais.
Principais Pontos da Portaria
Divulgação de Devedores: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) agora divulga a lista de pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa e em situação irregular. Essas informações estão disponíveis no site da PGFN e em aplicativos móveis, garantindo fácil acesso e consulta.
Proteção de Dados: Para proteger a privacidade dos devedores, a publicação oculta os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF. Isso assegura que, embora as informações sejam transparentes, a privacidade individual seja respeitada.
Atualizações Periódicas: A lista de devedores é atualizada periodicamente, garantindo que as informações sejam sempre atuais e precisas.
Exclusões e Revisões: Devedores que desejam contestar sua inclusão na lista podem apresentar um requerimento de revisão por meio do Portal REGULARIZE. Isso proporciona um canal direto para a resolução de disputas e correção de possíveis erros.
Dados Abertos: A PGFN também divulga trimestralmente dados sobre a dívida ativa da União e do FGTS, em conformidade com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Isso inclui informações sobre parcelamentos de débitos, promovendo uma visão abrangente e transparente da situação fiscal do país.
Impacto e Benefícios
A implementação da Portaria PGFN nº 636/2020 traz inúmeros benefícios para a sociedade e para a administração pública:
Transparência: A divulgação de informações detalhadas sobre a dívida ativa e seus devedores aumenta a transparência das operações fiscais, permitindo que cidadãos e empresas tenham uma visão clara da situação financeira do país.
Responsabilidade Fiscal: Ao tornar públicas as informações sobre devedores, a portaria incentiva uma maior responsabilidade fiscal, desestimulando a inadimplência e promovendo a regularização de débitos.
Facilidade de Acesso: Com a disponibilização das informações online e em aplicativos móveis, a consulta e o acompanhamento das dívidas se tornam mais acessíveis e convenientes para todos.
A Portaria PGFN nº 636/2020 é um passo importante na modernização e transparência da gestão fiscal no Brasil. Ao promover a divulgação de informações detalhadas e atualizadas sobre a dívida ativa da União e do FGTS, a portaria fortalece a confiança nas instituições públicas e incentiva a responsabilidade fiscal. Para mais informações, acesse o site da PGFN e fique por dentro das novidades e atualizações.